Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 5ª RELATORIA
Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNCAO
   

1. Processo nº:2534/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DA COVID-19
3. Representado:RONIVON MACIEL GAMA - CPF: 84684240134
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
6. Distribuição:5ª RELATORIA

7. DESPACHO Nº 1272/2021-RELT5

7.1. Cuida-se de representação instaurada por determinação consubstanciada no Despacho nº 303/2021-RELT5, nos autos nº 426/2021, em face do senhor Ronivon Maciel Gama, prefeito de Porto Nacional, ante o não atendimento de diligência empreendida por esta Corte de Contas através do Ofício Circular nº 04/2021-RELT5, expedido aos Prefeitos Municipais jurisdicionados da 5ª Relatoria, no dia 20/01/2021, em linha com a Recomendação CNPTC nº 01/2021, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, em que solicita as medidas adotadas para evitar a proliferação da Covid-19 nas respectivas municipalidades.

7.2. Considerando que a matéria ainda não recebeu a apreciação do Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas, encaminho o feito aos referidos setores para que emitam posicionamento conclusivo. Na oportunidade, sublinho que estes autos encontram-se no plano de metas de julgamento para o exercício de 2021 e, por isso, reclamam um rápido posicionamento.

7.3. Finalizada a referida tramitação, volvam-se os autos a esta Relatora para prolação de decisão.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 5ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 26 do mês de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
JESUS LUIZ DE ASSUNCAO, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 27/10/2021 às 12:31:52, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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